Mensagem: À Ouvidoria da Câmara Municipal de Juazeiro do Norte,
Eu, José Henrique Ribeiro Amorim, inscrito no CPF sob o nº 076.953.113-08 residente em Juazeiro do Norte, venho, com base na Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011) e no Princípio da Publicidade (Art. 37 da CF), solicitar as seguintes informações detalhadas:
1. Relatório de Descontos por Faltas: Uma listagem nominal dos vereadores que sofreram descontos em seus subsídios em decorrência de faltas injustificadas às sessões ordinárias, extraordinárias ou reuniões de comissões, conforme determina o Art. 18 da Resolução nº 1360/2025 (Novo Regimento Interno), referente aos meses de março a dezembro de 2025.
2. Detalhamento da Folha no Portal da Transparência: Atualmente, o Portal da Transparência exibe apenas o valor total de “Deduções”, o que impede o controle social sobre quais descontos são tributários (INSS/IRRF) e quais são punitivos (faltas). Existe algum cronograma ou norma interna que preveja a discriminação dessas rubricas no portal, em obediência ao guia de transparência pública?
3. Esclarecimento sobre Justificativas: Qual o procedimento adotado pela Casa para validar as justificativas de ausência, e onde esses documentos de comprovação ficam disponíveis para consulta pública?
Ressalto que a transparência ativa deve ser completa, permitindo que o cidadão identifique não apenas o gasto, mas a aplicação das sanções regimentais previstas.
Anexo(s):
Histórico de atendimento
11/03/2026 –
Informamos que a Direção Geral da Câmara Municipal se manifestou perante esta ouvidoria no sentito de adotar todas as providências necessárias, junto aos setores responsáveis, para os devidos ajustes no sistema, e elaborar resposta objetiva e conclusiva sobre suas solicitações.
Continuaremos acompanhando o processo e alimentaremos o nosso sistema para seu conhecimento.
03/03/2026 –
Tivemos um problema técnico no nosso sistema para enviar o anexo, tão logo seja solucionado o faremos.
03/03/2026 –
Em resposta parcial do seu Pedido de Informação, segue abaixo a transcrição dos texros elaborados pelo Setor de Recursos Humanos da Câmara Municipal:
Respostas:
01 – O relatório de descontos por falta está devidamente informado em anexo, ressaltando que todas as demais ausências foram devidamente justificadas.
02 – O detalhamento mencionado será encaminhado a solicitação a empresa responsável pela manutenção e inserção dos dados no portal para ver a possibilidade de possível ajuste.
03 – O esclarecimento sobre as justificativas ficam retidas junto ao setor de Recursos Humanos, as quais são consideradas dados pessoais sensíveis e sigilo devidamente protegidos pela LGPD.
Para efetivar a informação do item número 02(dois), esta ouvidoria protocolou o Memorando nº 015/2026-OUVIDORIA-CMJN, no gabinete do Diretor Geral da Câmara Municipal, solicitando junto ao setor responsável elaborar a resposta da solicitada informação.
Em breve estaremos concluindo o nosso atendimento.
02/03/2026 –
Comunicamos ter recebido o Memorando nº 016/2026-RH-CMJN do Setor de Recursos Humanos, dando resposta ao Memorando 010/2026 da Ouvidoria, porém uma das três informações indica ser da responsabilidade de outro setor. Tão logo consigamos, repassaremos a Vossa Senhoria. O nosso compromisso é dar maior celeridade possível para atender com responsabilidade, mantendo o manifestante informado de todo o trâmite do seu processo.
Anexo(s):
13/02/2026 –
Foi protocolado no Setor de RH o Memorando 010/2026, com anexo da Vossa Manifestação, solicitando as devidas informações.
Esta ouvidoria lhe manterá informado sobre o andamento do processo, através no nosso sistema E-SIC.
