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Mensagem: REQUERIMENTO À OUVIDORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO NORTE – CE Assunto: Pedido de intervenção da Câmara Municipal quanto à ausência de entrega de correspondências na Rua Elisa Maria Mota – Bairro Professora Maria Geli Sá Barreto Ilmo(a). Sr(a). Ouvidor(a) da Câmara Municipal de Juazeiro do Norte, Eu, morador da Rua Elisa Maria Mota, situada no Bairro Professora Maria Geli Sá Barreto, venho, por meio deste requerimento, solicitar apoio e intervenção da Câmara Municipal diante de um problema que tem causado grande transtorno aos moradores: a impossibilidade de recebimento de correspondências e encomendas postais em domicílio, mesmo quando o serviço é devidamente pago. Em contato direto com a empresa Correios, foi-me informado oficialmente que o endereço mencionado — Rua Elisa Maria Mota, CEP 63038-118, Juazeiro do Norte/CE — é considerado área de expansão e, embora tenha sido incluído em levantamento de carga no ano de 2024, a implantação da entrega domiciliar foi suspensa por ordem judicial, e o Centro de Distribuição Domiciliar de Juazeiro do Norte não recebeu recursos para iniciar a entrega na localidade. Essa situação é profundamente injusta, pois os moradores pagam pelos serviços de entrega de documentos e correspondências, como no caso de renovação de CNH, cartões bancários, boletos e outros documentos oficiais, mas não recebem o serviço pelo qual pagaram. A ausência de entrega domiciliar afeta a vida cotidiana, gera insegurança e obriga os cidadãos a deslocarem-se constantemente até agências dos Correios, muitas vezes sem garantia de que a correspondência será localizada. É inadmissível que uma área habitada e reconhecida administrativamente pelo município continue sendo tratada como “área de expansão” e permaneça sem um serviço postal básico — o que configura uma negação do direito de cidadania e de acesso igualitário aos serviços públicos. Diante disso, venho solicitar à Câmara Municipal de Juazeiro do Norte que: 1. Interceda junto à Superintendência dos Correios no Ceará e aos órgãos federais responsáveis, buscando informações e providências sobre o caso; 2. Encaminhe requerimento à Prefeitura Municipal, solicitando esclarecimentos sobre a classificação do bairro e possíveis medidas de regularização da entrega postal; 3. Promova audiência pública ou reunião com representantes dos Correios e do Executivo municipal, visando à inclusão imediata da Rua Elisa Maria Mota e demais vias do Bairro Professora Maria Geli Sá Barreto no sistema de entrega domiciliar. A comunidade local não pode continuar à margem dos serviços essenciais, especialmente quando cumpre suas obrigações e contribui com impostos e taxas.